Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
Altera o artigo 3º da Lei nº 1107/97, de 16 de junho de 1997 e o "caput" do artigo 14 da Lei Municipal nº 1373/03, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação