Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 12 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 12 de 2024
“Altera os Artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 9º, do Projeto de Lei acima identificado (Projeto de Lei nº 30/2024). ”
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