Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 7 de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caçu – Estado de Goiás.
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Observação