Resumo (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caçu – Estado de Goiás.

“Confere Moção de Aplausos a JAIME NUNES BORGES e dá outras providências”.

Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a Criação de Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.

Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a obrigatoriedade em nosso município, quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de procedimentos em mulheres que utilizem de anestesia, sedação ou rebaixamento do nível de consciência da paciente.