Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
“Altera a redação do § 2º do Art. 1º da Lei nº 2.591/24, de 14 de março de 2024 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação