Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação