Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 6 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 6 de 2024
Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação