Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 3 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 3 de 2024
Altera o § 1º do Art. 1º, Inciso I do Art. 2º, Art. 5º e Art. 10, do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024.
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Situação de Pauta
Observação