Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Altera do inciso I e cria o inciso II, no artigo 1º e altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 2.537/23, de 09 de outubro de 2023 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação