Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Acresce ao Art. 1º da Lei n° 1835/13, de 15 de maio de 2013, o Subprograma "HOSPEDAGEM", com atribuições detalhadas.
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Situação de Pauta
Observação