Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Aditiva nº 13 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 13 de 2023
Cria o Inciso VIII do Art. 50 do Projeto de Lei Ordinária n° 74/2023
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Situação de Pauta
Observação