Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Altera o artigo 7º da Lei n° 2483/2022 e dá outras providências.
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