Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 8 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 8 de 2023
Cria o Inciso VIII do Art. 5° do Projeto de Lei Ordinária n° 57, de 25 de setembro de 2023.
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