Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 4 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 4 de 2023
Cria o inciso VIII do Art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 53, de 15 de setembro de 2023.
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