Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Altera as redações do inciso I do Art. 1º e do Art. 2º da Lei nº 2.504/23, de 15 de maio de 2023, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação