Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 1581/09, de 23 de junho de 2009 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação