Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021

Dispõe sobre autorização para desconto dos valores do IPTU-ITU de 2021 e isenção de multa e juros dos débitos anteriores dos mesmos tributos e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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