Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
“Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências”.
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