Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026

“Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência Municipal dos Transportes, e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

 

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