Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

Acrescenta Função Gratificada no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providencias.”

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Situação de Pauta

 

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