Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 18 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 18 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal, a adoção das devidas providências acerca da aplicação da Medida Provisória n° 1334/2026, que alterou a Lei nº
11.738/2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação