Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 10 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 10 de 2026
“Indica ao Poder Executivo Municipal, a adoção das devidas providências acerca da aplicação da Lei Complementar n° 226/2026, que prevê a autorização para pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal dos entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.”
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