Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
“Dispõe sobre autorização para desafetação de área de classe de bem de uso institucional para anexar a Área Verde, e dá outras providências”.
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