Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025

“Dispõe sobre alteração da Lei 2.675/2025, para incluir o inciso VIII e o § 6º, ao Art. 3º, e dá outras providências.”

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Situação de Pauta

 

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