Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 2 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 2 de 2025

Acresce parágrafos ao Art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025

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