Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera o caput do Art. 64 e o § 1º do Art. 65-B, da Lei Municipal 993/1994 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação