Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 16 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Emenda Modificativa nº 16 de 2025

Altera os Artigos 1º e 3º, do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025

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