Matérias da Ordem do Dia (48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre desmembramento de lotes na Cidade de Caçu, e dá outras providências.

Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, no ISSQN estimado e eletrônico, na Taxa de Licença para Localização - TLF e na Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e dá outras providências.

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei acima identificado. (Projeto de Lei nº 71/2022)