1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Concede reajuste de vencimentos à classe docente do quadro do magistério da Educação Pública Municipal e fixa a remuneração mínima para os profissionais da Educação Básica e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer uniforme escolar aos alunos da Escola Municipal Cívico Militarizada "Mariano de Santos Olombrada" e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Requerimento nº 40 de 2022
Autor: VIRGINIA BERNARDES
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Requer a criação de um projeto que conceda desconto no IPTU aos contribuintes que instalarem câmeras de segurança em seus imóveis.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Requerimento nº 41 de 2022
Autor: VIRGINIA BERNARDES
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Requer a aquisição de novos colchões para o Hospital Municipal de Caçu-GO.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Requerimento nº 42 de 2022
Autor: VIRGINIA BERNARDES
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Requer a criação de um projeto que isente a cobrança de IPTU de pacientes com câncer e HIV.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Requerimento nº 43 de 2022
Autor: ZILDERLEI NUNES
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Requer a criação de um consultório itinerante, o qual oferecerá consultas e tratamento odontológico para as comunidades e escolas rurais.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Requerimento nº 44 de 2022
Autor: UBALDINO CARDOSO
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Requer a criação de uma Brigada Municipal de Combate a Incêndio e Desastres Ambientais
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Aprovada por unanimidade
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