1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Autor: JÚNIOR REZENDE
Número de Protocolo: 88
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Dá nome de “MARIA SEVERINA VIEIRA” à Avenida Brasil, desta Cidade, e dá outras providências”
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 85
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Acrescenta Função Gratificada de Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Autor: JÚNIOR REZENDE
Número de Protocolo: 94
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Altera a redação do inc. VII e acrescenta o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n° 1.176/98.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Indicação nº 29 de 2026
Autor: ANDRÉ CAMARGOS
Número de Protocolo: 123
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“Indica ao Poder Executivo Municipal, abertura de processo de investigação/apuração de denúncias, relativas à possível(is) desvio(s) de conduta(s) de servidor(es) da Secretaria Municipal de Saúde.”
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Matéria não lida
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