1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 26
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“Concede revisão geral de salário aos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu, aos Servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV, e dá outras providências”.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 27
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“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providências”.
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Aprovada por unanimidade
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