Resumo (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Cria o Artigo 56-A à Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, instituindo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída, por Emendas individuais do Poder Legislativo Municipal, ao Projeto de Lei que propõe o Orçamento Anual.

Requer seja realizada a reforma do telhado da Unidade Básica de Saúde Divino Carlos de Oliveira.

Requer seja feita a infraestrutura e pavimentação nas áreas remanescentes do Residencial Gilmar José de Freitas Guimarães.

Requer seja realizado um estudo a respeito da viabilidade de possível mudança no estatuto do magistério municipal, para o aumento das atividades extraclasse.

Requer seja adquirido novos ônibus para o transporte dos universitários que estudam nas cidades vizinhas.

Requer seja feita toda infraestrutura, bem como pavimentação e rede pluvial no Setor Industrial de Caçu, e também estrutura para receber a água deste referido setor e Residencial Gilmar José de Freitas Guimarães, sem atrapalhar a trafegabilidade da rodovia GO 206.

Requer a construção de calçadas na praça Paulo César Junqueiroz.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Caçuence de Handebol "ASCAH", e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 2072/17, de 07 de março de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de desconto de 38% (trinta e oito por cento) do valor do ITU e IPTU, para pagamento até o vencimento (29/07/2022) e dá outras providências

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Caçu-GO, e dá outras providências”.

Cria o Artigo 56-A à Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, instituindo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída, por Emendas individuais do Poder Legislativo Municipal, ao Projeto de Lei que propõe o Orçamento Anual.