Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 293
Turno: -
Texto original
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“Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de FUNÇÃO prevista na Lei Ordinária nº 993/1994 e dá outras providências”. - - segunda votação.
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Aprovada por unanimidade |