Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 144
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |