Resumo (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização de desconto de 30% (trinta por cento), sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2024, para pagamento até o vencimento (31/07/2024) e dá outras providências.

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI ACIMA CITADO - PROJETO DE LEI Nº 02-2024.

Concede Revisão Geral Anual-RGA de salário aos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, aos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu – CAÇUPREV, e dá outras providências.