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Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 05 de maio de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

32

2026

5 de Maio de 2026

“Altera a Lei Orgânica do Município de Caçu”.

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Altera Parcialmente o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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Altera a Lei Orgânica do Município de Caçu.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

      Art. 1º. 

      Cria o § 10 do artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Caçu, com a seguinte redação:

        § 10  

        O tempo de serviço público prestado ao Poder Executivo seus Órgãos e Autarquias e ao Poder Legislativo, independentemente do regime jurídico submetido, será computado integralmente para efeito do previsto no inciso VI deste artigo.

        Art. 2º. 

        Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Caçu entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2026.

           

           

           

           

           

          Verª Jeandra A. G. do Carmo             Ver. Donizete P. R. Júnior (Júnior Rezende)

                        - Presidente -                                                   - Vice-Presidente -

           

           

           

           

           

          Ver. Alexandre E. Freitas Santos                      Ver. Rodolfo Ancelmo da S. Neto                                              

                        -  1º Secretário -                                                         - 2º Secretário -