SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Altera Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023

Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu-GO, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O caput, do art. 42, da Lei Complementar n° 11, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. "Conforme a avaliação atuarial de 2025, fica estabelecida a contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, cujo percentual será de 62,42% (sessenta e dois virgula quarenta e dois por cento), referente ao custeio normal incluso a taxa de administração e custeio suplementar, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos."

Art. 2º.

O § 15, do art. 42, da Lei Complementar n° 11, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 15 "Fica instituído o plano de amortização do custeio do déficit atuarial do município de Caçu, equacionado conforme quadro abaixo:

ANO	CUSTEIO NORMAL PATRONAL + TAXA DE ADM (ENTE)	ALÍQUOTA CUSTEIO SUPLEMENTAR (ENTE)	CUSTEIO APORTE FINANCEIRO ATUARIAL (ENTE)
2025	17,42%	30,16%	14,84%
2026	17,42%	30,16%	14,84%
2027	17,42%	50,00%	14,84%
2028	17,42%	51,43%	14,84%
2029	17,42%	52,85%	14,84%
2030	17,42%	54,28%	14,84%
2031	17,42%	55,70%	14,84%
2032	17,42%	57,13%	14,84%
2033	17,42%	58,55%	14,84%
2034	17,42%	59,98%	14,84%
2035	17,42%	61,40%	14,84%
2036	17,42%	62,83%	14,84%
2037	17,42%	64,25%	14,84%
2038	17,42%	65,68%	14,84%
2039	17,42%	67,10%	14,84%
2040	17,42%	68,53%	14,84%
2041	17,42%	69,95%	14,84%
2042	17,42%	71,38%	14,84%
2043	17,42%	72,80%	14,84%
2044	17,42%	74,23%	14,84%
2045	17,42%	75,65%	14,84%
2046	17,42%	77,08%	14,84%
2047	17,42%	78,50%	14,84%
2048	17,42%	79,93%	14,84%
2049	17,42%	81,35%	14,84%
2050	17,42%	82,78%	14,84%
2051	17,42%	84,20%	14,84%
2052	17,42%	85,63%	14,84%
2053	17,42%	87,05%	14,84%
2054	17,42%	88,48%	14,84%
2055	17,42%	89,90%	14,84%
2056	17,42%	91,33%	14,84%
2057	17,42%	92,75%	14,84%
2058	17,42%	94,18%	14,84%
2059	17,42%	95,60%	14,84%

Art. 3º.

Fica instituído o aporte financeiro atuarial, com valores preestabelecidos a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de tratamento fiscal específico, e deverá atender às seguintes condições:

I –

utilização dos recursos dele decorrente somente para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados e beneficiário vinculados ao Fundo em Capitalização;

II –

gestão e controle pela unidade gestora do RPPS de forma segregada dos demais recursos previdenciários, de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos;

III –

aplicação no mercado financeiro e de capitais em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional Monetário - CMN por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da data do respectivo repasse à unidade gestora.

Art. 4º.

A contribuição previdenciária parte patronal e os aportes entrarão em vigor no primeiro dia do mês subsequente da publicação desta Lei Complementar.

GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2025.

KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 25, de 31 de outubro de 2025