SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

a A

Altera Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023

“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu/GO, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI Complementar:

Art. 1º.

O caput e os §§ 13 e 15, do art. 42, da Lei Complementar nº 11/2023, passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. Conforme a avaliação atuarial, fica estabelecida a contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, cujo percentual para o ano de 2024 é 59,64%, incluso nesse percentual o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos.

§ 13 Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições previdenciárias ou aporte de que tratam esse artigo, aplicar-se-á a o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da contribuição devida, mais multa de 2% (dois por cento) uma única vez.

§ 15 Fica instituído o plano de custeio do RPPS, devendo ser modificado conforme quadro abaixo:

ANO	CUSTEIO NORMAL	CUSTEIO SUPLEMENTAR	CUSTEIO TOTAL PATRONAL
2024	17,42%	42,22%	59,64%
2025	17,42%	55,00%	72,42%
2026	17,42%	58,00%	75,42%
2027	17,42%	61,00%	78,42%
2028	17,42%	63,00%	80,42%
2029	17,42%	63,12%	80,54%
2030	17,42%	63,24%	80,66%
2031	17,42%	63,36%	80,78%
2032	17,42%	63,48%	80,90%
2033	17,42%	63,60%	81,02%
2034	17,42%	63,72%	81,14%
2035	17,42%	63,84%	81,26%
2036	17,42%	63,96%	81,38%
2037	17,42%	64,08%	81,50%
2038	17,42%	64,20%	81,62%
2039	17,42%	64,32%	81,74%
2040	17,42%	64,44%	81,86%
2041	17,42%	64,56%	81,98%
2042	17,42%	64,68%	82,10%
2043	17,42%	64,80%	82,22%
2044	17,42%	64,92%	82,34%
2045	17,42%	65,04%	82,46%
2046	17,42%	65,17%	82,59%
2047	17,42%	65,29%	82,71%
2048	17,42%	65,41%	82,83%
2049	17,42%	65,53%	82,95%
2050	17,42%	65,65%	83,07%
2051	17,42%	65,77%	83,19%
2052	17,42%	65,89%	83,31%
2053	17,42%	66,01%	83,43%
2054	17,42%	66,13%	83,55%
2055	17,42%	66,25%	83,67%
2056	17,42%	66,37%	83,79%
2057	17,42%	66,49%	83,91%
2058	17,42%	66,61%	84,03%

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2024.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Complementar nº 17, de 15 de maio de 2024