Autógrafo nº 16, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
16
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica