Autógrafo nº 87, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
87
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera do inciso I e cria o inciso II, no artigo 1º e altera a redação do artigo 2°, da Lei nº 2.537, de 09 de outubro de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanística
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Anexos Norma Jurídica