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Lei Ordinária nº 2.558, de 08 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2558

2023

8 de Dezembro de 2023

Altera redação do § 1° do Art. 2º da Lei Municipal n° 2124/17, de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

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Altera Parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.124, de 19 de dezembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera redação do § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.124, de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do § 1º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.124, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
        § 1º  

        O repasse de que trata o caput deste artigo será feito através de depósito bancário na Agência nº 4734, da Caixa Econômica Federal, na conta corrente indicada pelo médico, até o dia 23 de cada mês, subsequente à contratação.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

             

            ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA 
            Prefeita Municipal