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Lei Ordinária nº 2.543, de 09 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2543

2023

9 de Outubro de 2023

Altera dispositivos da Lei nº 1.514, de 27 de novembro de 2007.

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Altera Parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.514, de 27 de novembro de 2007
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Altera dispositivos da Lei nº 1.514, de 27 de novembro de 2007.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, Prefeita de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

      Art. 1º. 
      O inciso VI, do artigo 2º, e o inciso IX, do artigo 3º, ambos da Lei 1.514, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
        VI  –  que comprovadamente, promova a filantropia ou o bem-estar social/ambiental em caráter geral ou indiscriminado;
        IX  –  certidão emitida por Órgão, Comissão ou Conselho Municipal compatível com a atividade desenvolvida pela entidade;
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2023.

             

            ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
            Prefeita Municipal