Autógrafo nº 48, de 25 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
48
Ano
2023
Data
25/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica