Portaria nº 98, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
98
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a designação de responsável pelo tratamento de dados no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Wástor Vicente Silva
Lei Federal nº 13.709/2018
Instrução Normativa nº 004/2023 do TCM-GO
Lei Federal nº 13.709/2018
Instrução Normativa nº 004/2023 do TCM-GO
Observação
Assuntos
- Administrativo
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Anexos Norma Jurídica