Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 1, de 14 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 53 | ata_da_sessao_que_julgou_o_pdl_no_01-2023.pdf |
Ata da Sessão de Votação.
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