Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/53/ata_da_sessao_que_julgou_o_pdl_no_01-2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 14 de abril de 2023 (Decreto Legislativo nº 1, de 14 de abril de 2023)
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Assunto do Anexo
Ata da Sessão de Votação.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de abril de 2023