Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 3, de 14 de agosto de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 46 | ata_da_sessao_que_julgou_o_pdl_no_01-2019.pdf |
Ata da 27ª Sessão Ordinária que votou o Balanço das Contas de Governo do ano de 2012.
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