Resolução nº 7, de 04 de novembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

7

2021

4 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu.

a A
Vigência a partir de 20 de Fevereiro de 2025.
Dada por Resolução nº 23, de 20 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:

       

      R E S O L U Ç Ã O:

        Art. 1º. 
        Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, dárias destinadas à cobertura das despesas de viagens a serviço de interesse público e da municipalidade, desde que comprovada as suas necessidades.
          Art. 2º. 

          As despesas aludidas no artigo anterior referem-se a hospedagem, alimentação, combustível e passagem, durante a viagem e permanência no local de destino.

            Art. 3º. 

            As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser primeiramente requisitadas, devendo mencionar a quantidade de diárias e após analisadas, autorizadas formalizando ato normativo do Presidente da Câmara, encaminhando à Tesouraria para proceder a liberação prévia do numerário.

              Art. 4º. 
              As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores diferenciados, fixados em valores reais, mediante o disposto nas letras “A”, “B”, “C”, “D” e “E” dos quadros abaixo, nas seguintes importâncias:
                I – 
                Viagem para Goiânia-GO/Uberlândia-MG;

                  LETRAS

                  A

                  B

                  C

                  D

                  E

                  ALIMENTAÇÃO

                  R$ 110,00

                  ---

                  R$ 110,00

                  R$ 110,00

                  R$ 110,00

                  TRANSPORTE

                  ---

                  R$ 430,00

                  R$ 430,00

                   

                  R$ 430,00

                  PERNOITE

                  ---

                  ---

                  ---

                  R$ 227,00

                  R$ 227,00

                  TOTAIS

                  R$ 110,00

                  R$ 430,00

                  R$ 540,00

                  R$ 337,00

                  R$ 767,00

                    LETRAS

                    A

                    B

                    C

                    D

                    E

                    ALIMENTAÇÃO

                    R$ 130,00

                    ---

                    R$ 130,00

                    R$ 130,00

                    R$ 130,00

                    TRANSPORTE

                    ---

                    R$ 503,00

                    R$ 503,00

                     

                    R$ 503,00

                    PERNOITE

                    ---

                    ---

                    ---

                    R$ 265,00

                    R$ 265,00

                    TOTAIS

                    R$ 130,00

                    R$ 503,00

                    R$ 633,00

                    R$ 395,00

                    R$ 898,00

                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 23, de 20 de fevereiro de 2025.
                      II – 
                      Viagem para Brasília-DF/Barretos-SP;

                        LETRAS

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        ALIMENTAÇÃO

                        R$ 130,00

                        ---

                        R$ 130,00

                        R$ 130,00

                        R$ 130,00

                        TRANSPORTE

                        ---

                        R$ 730,00

                        R$ 730,00

                         

                        R$ 730,00

                        PERNOITE

                        ---

                        ---

                        ---

                        R$ 275,00

                        R$ 275,00

                        TOTAIS

                        R$ 130,00

                        R$ 730,00

                        R$ 860,00

                        R$ 405,00

                        R$ 1.135,00

                          LETRAS

                          A

                          B

                          C

                          D

                          E

                          ALIMENTAÇÃO

                          R$ 152,00

                          ---

                          R$ 152,00

                          R$ 152,00

                          R$ 152,00

                          TRANSPORTE

                          ---

                          R$ 853,00

                          R$ 853,00

                           

                          R$ 853,00

                          PERNOITE

                          ---

                          ---

                          ---

                          R$ 322,00

                          R$ 322,00

                          TOTAIS

                          R$ 152,00

                          R$ 853,00

                          R$ 1.005,00

                          R$ 474,00

                          R$ 1.327,00

                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 23, de 20 de fevereiro de 2025.
                            III – 
                            Viagem para Rio Verde-GO/Jataí-GO/Quirinópolis-GO/São Simão-GO;

                              LETRAS

                              A

                              B

                              C

                              D

                              E

                              ALIMENTAÇÃO

                              R$ 85,00

                              ---

                              R$ 85,00

                              R$ 85,00

                              R$ 85,00

                              TRANSPORTE

                              ---

                              R$ 205,00

                              R$ 205,00

                               

                              R$ 205,00

                              PERNOITE

                              ---

                              ---

                              ---

                              R$ 155,00

                              R$ 155,00

                              TOTAIS

                              R$ 85,00

                              R$ 205,00

                              R$ 290,00

                              R$ 240,00

                              R$ 445,00

                                LETRAS

                                A

                                B

                                C

                                D

                                E

                                ALIMENTAÇÃO

                                R$ 100,00

                                ---

                                R$ 100,00

                                R$ 100,00

                                R$ 100,00

                                TRANSPORTE

                                ---

                                R$ 240,00

                                R$ 240,00

                                 

                                R$ 240,00

                                PERNOITE

                                ---

                                ---

                                ---

                                R$ 181,00

                                R$ 181,00

                                TOTAIS

                                R$ 100,00

                                R$ 240,00

                                R$ 340,00

                                R$ 281,00

                                R$ 521,00

                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 23, de 20 de fevereiro de 2025.
                                  IV – 
                                  Viagem para Mineiros-GO/Ituiutaba-MG;

                                    LETRAS

                                    A

                                    B

                                    C

                                    D

                                    E

                                    ALIMENTAÇÃO

                                    R$ 95,00

                                    ---

                                    R$ 95,00

                                    R$ 95,00

                                    R$ 95,00

                                    TRANSPORTE

                                    ---

                                    R$ 290,00

                                    R$ 290,00

                                     

                                    R$ 290,00

                                    PERNOITE

                                    ---

                                    ---

                                    ---

                                    R$ 180,00

                                    R$ 180,00

                                    TOTAIS

                                    R$ 95,00

                                    R$ 290,00

                                    R$ 385,00

                                    R$ 275,00

                                    R$ 565,00

                                      LETRAS

                                      A

                                      B

                                      C

                                      D

                                      E

                                      ALIMENTAÇÃO

                                      R$ 111,00

                                      ---

                                      R$ 111,00

                                      R$ 111,00

                                      R$ 111,00

                                      TRANSPORTE

                                      ---

                                      R$ 339,00

                                      R$ 339,00

                                       

                                      R$ 339,00

                                      PERNOITE

                                      ---

                                      ---

                                      ---

                                      R$ 210,00

                                      R$ 210,00

                                      TOTAIS

                                      R$ 111,00

                                      R$ 339,00

                                      R$ 450,00

                                      R$ 331,00

                                      R$ 660,00

                                       

                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 23, de 20 de fevereiro de 2025.
                                        Parágrafo único  
                                        Nas viagens para cidades com distâncias e características semelhantes às disposições aos incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores.
                                          Art. 5º. 
                                          O ato de concessão e liberação dos valores de diárias estabelecidos nesta Resolução condiciona o solicitante a proceder da seguinte forma:
                                            I – 
                                            preencher preliminarmente Formulário de Requisição de Diárias (FRD), conforme Anexo I;
                                              II – 
                                              preencher posteriormente Relatório de Despesa de Viagem (RDV), especificando suscintamente os gastos realizados e atividades desenvolvidas, conforme Anexo II.
                                                Art. 6º. 

                                                Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resolução nº 02, de 14 de março de 2017.

                                                  Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de março de 2017.

                                                     

                                                    Vereador ALEX PARREIRA BORGES
                                                    Presidente

                                                     

                                                     Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
                                                    1º Secretário

                                                      Anexo I

                                                      FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS - FRD

                                                       

                                                      I    D A D O S   D O   S E R V I D O R / V E R E A D O R

                                                       

                                                      NOME:

                                                      CPF:

                                                       

                                                      DATA NASC:_______/________/__________                                                           TELEFONE:   

                                                       

                                                      END.:                                                                                                                                               Nº:                       BAIRRO:

                                                       

                                                      (       ) VEREADOR(A)                                (      ) SERVIDOR(A)                                                                                                           

                                                      CARGO/FUNÇÃO:

                                                       

                                                      Data:________/________ / 20_______

                                                      Assinatura do Beneficiário:     

                                                       

                                                      II – I N F O R M A Ç  Õ E S   D A   V I A G E M

                                                       

                                                      COBRIR DESPESA(S) COM:                 (     ) ALIMENTAÇÃO                               (     ) TRANSPORTE                             (     ) PERNOITE

                                                       

                                                      PERÍODO AFASTAMENTO

                                                      (ROTEIRO/ITINERÁRIO):

                                                      OO R I G E M

                                                       

                                                      DD E S T I N O

                                                       

                                                      DIA/MÊS

                                                      HHORA SAÍDA

                                                      C I D A D E

                                                       

                                                       

                                                      DIA/MÊS

                                                      HHORA

                                                      CCHEGADA

                                                      DDE:

                                                      PPARA:

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                       

                                                      MEIO DE TRANSPORTE/IDA:    (    ) CARRO OFICIAL                                    (    ) CARRO PRÓPRIO                                              (    ) ÔNIBUS (de linha) 

                                                                                                             (    ) OUTROS (a especificar)___________________________________________________________________

                                                       

                                                      MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: (    ) CARRO OFICIAL                                 (    ) CARRO PRÓPRIO                                              (    ) ÔNIBUS (de linha) 

                                                                                                                (    ) OUTROS (a especificar)_________________________________________________________________

                                                       

                                                      JUSTIFICATIVA DA VIAGEM:

                                                      __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

                                                       

                                                      III – A U T O R I Z A Ç Ã O  D E  D E S P E S A 

                                                      (     ) DEFERIDO         (    ) DEFERIDO C/ RESTRIÇÕES           (    ) INDEFERIDO

                                                      JUSTIFICATIVA: (caso de deferimento com restrições ou indeferimento):
                                                      ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

                                                      PORTARIA Nº______/20_____                           Caçu/GO, ________de ____________________de 20______

                                                       

                                                      Em cumprimento ao disposto no art. 4º, Item _____, Letra(s)__________ da Resolução nº ...../...., de ... de .......... de 20....., autorizo o deslocamento/afastamento do(a) Servidor(a) e ou Vereador(a) acima, concedendo-lhe __________ (________________) diária(s) correspondente(s), conforme solicitação neste formulário, no valor de R$____________________ (______________________________________________________________________).

                                                      Encaminhe-se à Tesouraria para liberação do numerário.

                                                              

                                                                                                         

                                                      _________________________________________________________

                                                      ASSINATURA VEREADOR/PRESIDENTE

                                                        Anexo II

                                                        RELATÓRIO DE DESPESA DE VIAGEM - RDV

                                                         

                                                        I    D A D O S   D O   S E R V I D O R / V E R E A D O R

                                                         

                                                        NOME:

                                                        CPF:

                                                         

                                                        DATA NASC:_______/________/__________                                                           TELEFONE:

                                                         

                                                        END.:                                                                                                                                               Nº:                     BAIRRO:

                                                         

                                                        (       ) VEREADOR(A)                                     (      ) SERVIDOR(A)                                                                                                                  

                                                        CARGO/FUNÇÃO:

                                                         

                                                        II – I N F O R M A Ç  Õ E S  D A  V I A G E M

                                                         

                                                        COBRIR DESPESA(S) COM:                 (     ) ALIMENTAÇÃO                               (     ) TRANSPORTE                              (     ) PERNOITE

                                                         

                                                        PERÍODO AFASTAMENTO

                                                        (ROTEIRO/ITINERÁRIO):

                                                        OO R I G E M

                                                         

                                                        DD E S T I N O

                                                         

                                                        DIA/MÊS

                                                        HHORA SAÍDA

                                                        C I D A D E

                                                         

                                                         

                                                        DIA/MÊS

                                                        HHORA

                                                        CCHEGADA

                                                        DDE:

                                                        PPARA:

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                         

                                                        MEIO DE TRANSPORTE/IDA:    (    ) CARRO OFICIAL                                    (    ) CARRO PRÓPRIO                                              (    ) ÔNIBUS (de linha) 

                                                                                                               (    ) OUTROS (a especificar)___________________________________________________________________

                                                         

                                                        MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: (    ) CARRO OFICIAL                                 (    ) CARRO PRÓPRIO                                              (    ) ÔNIBUS (de linha) 

                                                                                                                  (    ) OUTROS (a especificar)_________________________________________________________________

                                                         

                                                        OBJETIVO DA VIAGEM:

                                                        __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

                                                         

                                                         

                                                        ATIVIDADE REALIZADA NA VIAGEM:

                                                        __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

                                                         

                                                        III – A P R O V A Ç Ã O 

                                                                                                                 

                                                        (    ) S I M                       (    ) N Ã O

                                                                

                                                                                                           

                                                         

                                                        ________________________________________________________           ________________________________________________________

                                                                                              ASSINATURA SOLICITANTE                                                                              ASSINATURA VEREADOR/PRESIDENTE