Lei Ordinária nº 2.407, de 14 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2407
Ano
2021
Data
14/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Caçu e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administrativo
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica