Autógrafo nº 29, de 27 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
29
Ano
2021
Data
27/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Permissão Qualificada e de Uso de Bem Público com a AMERICAN TOWER T. TORRES DO BRASIL, para fins de instalação da Estação Rádio Base - EBR e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica